Exclusão Social - O que é? Uma pessoa é considerada socialmente excluída quando está impedida de participar plenamente na vida económica, social e civil e/ou quando o seu acesso ao rendimento e a outros recursos (pessoais, familiares e culturais) é de tal modo insuficiente que não lhe permite usufruir de um nível de vida considerado aceitável pela sociedade em que vive.
A exclusão social pode, portanto, ser definida como uma combinação de falta de meios económicos, de isolamento social e de acesso limitado aos direitos sociais e civis; trata-se de um conceito relativo dentro de qualquer sociedade particular e representa uma acumulação progressiva de fatores sociais e económicos ao longo do tempo. Os fatores que podem contribuir para a exclusão social são os problemas laborais, os padrões de educação e de vida, a saúde, a nacionalidade, a toxicodependência, a desigualdade sexual e a violência.
Pode designar desigualdade social, miséria, injustiça, exploração social e econômica, marginalização social, entre outras significações. De modo amplo, exclusão social pode ser encarada como um processo sócio histórico caracterizado pelo recalcamento de grupos sociais ou pessoas, em todas as instâncias da vida social, com profundo impacto na pessoa humana, em sua individualidade.
Tecnicamente falando, pessoas ou grupos sociais sempre são, de uma maneira ou outra, excluídos de ambientes, situações ou instâncias. Exclusão é "estar fora", à margem, sem possibilidade de participação, seja na vida social como um todo, seja em algum de seus aspectos.
Outro conceito de exclusão social aplicável à realidade de uma sociedade capitalista é que "excluídas são todas as que não participam dos mercados de bens materiais ou culturais" (Martine Xiberas).
Em termos dialéticos, é um processo complexo e multifacetado (polissêmico), dotado de contornos materiais, políticos, relacionais e subjetivos.
Não é uma falha, uma característica do processo capitalista, ou de outro regime político-ideológico: a exclusão é parte integrante do sistema social, produto de seu funcionamento; assim, sempre haverá, mesmo teoricamente, pessoas ou grupos sofrendo do processo de exclusão.
A exclusão social é um conceito multidimensional e exprime-se em diferentes níveis (ambiental, cultural, económico, político e social), sendo frequentemente cumulativa, ou seja, compreendendo vários deles ou mesmo todos.
Outros conceitos de exclusão social: "...uma impossibilidade de poder partilhar, o que leva à vivência da privação, da recusa, do abandono e da expulsão, inclusive, com violência, de um conjunto significativo da população - por isso, uma exclusão social e não pessoal. Não se trata de um processo individual, embora atinja pessoas, mas de uma lógica que está presente nas várias formas de relações econômicas, sociais, culturais e políticas da sociedade brasileira. Esta situação de privação coletiva é que se está entendo por exclusão social. Ela inclui pobreza, discriminação, subalternidade, não equidade, não acessibilidade, não representação pública..." (Aldaísa Sposatti, 1996 - Assistente Social, atual Secretária de Bem Estar Social da Prefeitura de São Paulo).
"...excluídos são todos aqueles que são rejeitados de nossos mercados materiais ou simbólicos, de nossos valores..." (Martine Xiberras, 1993 - Antropóloga e pesquisadora francesa).
"...um processo (apartação social) pelo qual denomina-se o outro como um ser "à parte", ou seja, o fenômeno de separar o outro, não apenas como um desigual, mas como um "não-semelhante", um ser expulso não somente dos meios de consumo, dos bens, serviços, etc., mad do gênero humano. É uma forma contundente de intolerância social..." (Cristóvão Buarque, professor, ex-reitor da Universidade de Brasília, ex-governador do Distrito Federal e atual Ministro da Educação).
"... a desafiliação (exclusão) ... representa uma ruptura de pertencimento, de vínculos societais... /... o desafiliado (excluído) é aquele cuja trajetória é feita de uma série de rupturas com relação a estados de equilíbrio anteriores, mais ou menos estáveis, ou instáveis..." (Robert Castel).
1. AS DIMENSÕES DA EXCLUSÃO SOCIAL
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Considera-se aqui a exclusão social, essencialmente como uma situação de falta de acesso às oportunidades oferecidas pela sociedade aos seus membros. |
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Desse modo, a exclusão social pode implicar privação, falta de recursos ou, de uma forma mais abrangente, ausência de cidadania, se, por esta, se entender a participação plena na sociedade, aos diferentes níveis em que esta se organiza e se exprime: ambiental, cultural, económico, político e social. Daí que a exclusão social seja necessariamente multidimensional e se exprima naqueles diferentes níveis (ambiental, cultural, económico, político e social), não raramente sendo cumulativa, ou seja, compreendendo vários deles ou mesmo todos. De outra forma, pode-se dizer que a exclusão social se exprime em 6 dimensões principais do quotidiano real dos indivíduos, ao nível: do SER, ou seja da personalidade, da dignidade e da auto-estima e do auto-reconhecimento individual; do ESTAR, ou seja das redes de pertença social, desde a família, às redes de vizinhança, aos grupos de convívio e de interacção social e à sociedade mais geral; do FAZER, ou seja das tarefas realizadas e socialmente reconhecidas, quer sob a forma de emprego remunerado (uma vez que a forma dominante de reconhecimento social assenta na possibilidade de se auferir um rendimento traduzível em poder de compra e em estatuto de consumidor), quer sob a forma de trabalho voluntário não remunerado; do CRIAR, ou seja da capacidade de empreender, de assumir iniciativas, de definir e concretizar projectos, de inventar e criar acções, quaisquer que elas sejam; do SABER, ou seja do acesso à informação (escolar ou não; formal ou informal), necessária à tomada fundamentada de decisões, e da capacidade crítica face à sociedade e ao ambiente envolvente; do TER, ou seja do rendimento, do poder de compra, do acesso a níveis de consumo médios da sociedade, da capacidade aquisitiva (incluindo a capacidade de estabelecer prioridades de aquisição e consumo). A exclusão social é, portanto, segundo esta leitura, uma situação de não realização de algumas ou de todas estas dimensões. É o “não ser”, o “não estar”, o “não fazer”, o “não criar”, o “não saber” e/ou o “não ter”. Esta formulação permite ainda estabelecer a relação entre a exclusão social, entendida desta forma abrangente, e a pobreza, que é basicamente a privação de recursos (exprimindo-se nomeadamente ao nível da exclusão social do fazer, do criar, do saber e/ou do ter), ou seja uma das dimensões daquela. 2. OS FATORES DA EXCLUSÃO SOCIAL Da leitura anterior resulta que os fatores da exclusão social estão inevitavelmente associados às dimensões em que ela se exprime, ou seja há fatores ambientais, culturais, económicos, políticos e sociais na origem das diversas formas de exclusão social. Na origem da exclusão social, podem portanto estar fatores económicos, ligados ao funcionamento do sistema económico, às relações económicas internacionais, ao sistema financeiro, etc. Dado o peso dominante da dimensão económica nas sociedades industriais que marcaram a História da Humanidade dos últimos 200 anos, pode-se deduzir que os fatores econômicos têm tido um peso decisivo (embora não único, nem por vezes suficiente) na explicação de grande parte das situações de exclusão social que surgiram nessas sociedades ou por causa delas. Para o objetivo desta reflexão pode, no entanto, ser útil, dividir os fatores de exclusão social em 3 grandes grupos: a) Fatores de ordem macro; b) Fatores de ordem meso; c) Fatores de ordem micro. a) Os fatores de ordem macro são de natureza estrutural, na sua grande maioria, e estão relacionados com o funcionamento global das sociedades: tipo de sistema económico, regras e imposições do sistema financeiro, modelo de desenvolvimento, estrutura e características das relações económicas internacionais, estratégias transnacionais, valores e princípios sociais e ambientais dominantes, paradigmas culturais, condicionantes do sistema político, atitudes e comportamentos face à Natureza, modelos de comunicação e de informação, processos de globalização, etc. b) Os fatores de ordem meso são frequentemente de natureza estrutural, mas também podem resultar de incidências conjunturais. São normalmente de âmbito mais local, situando-se no quadro das relações e das condições de proximidade que regulam e interferem no quotidiano dos indivíduos. Podem ter origem em áreas tão diversas como: políticas autárquicas (se discriminatórias, no sentido negativo), características do mercado local de trabalho, modelos de funcionamento localizado dos organismos desconcentrados da Administração Pública, preconceitos sociais e culturais, normas e comportamentos locais, estratégias de exclusão de atores locais (incluindo as associações e outras organizações), etc. c) Os fatores de ordem micro situam-se ao nível individual e familiar e dependem de lacunas e fragilidades experimentadas nos percursos pessoais, de capacidades frustradas ou não valorizadas, de incidências negativas, etc. Enquanto que os 2 primeiros tipos de fatores (macro e meso) se referem às oportunidades oferecidas (ou negadas) pela sociedade, o último centra-se nas capacidades e competências individuais e familiares. Em todos estes níveis encontramos fatores económicos, quer os que estão relacionados com o funcionamento global da sociedade (sistema económico e financeiro, modelo de desenvolvimento, relações económicas internacionais, etc.), quer os que atuam ao nível local (mercado local de trabalho, comportamentos e estratégias empresariais locais, políticas autárquicas com resultados de exclusão económica, etc.), quer os que caracterizam os percursos individuais e familiares (empregos ocupados, situações de desemprego, qualificações profissionais adquiridas ou ausentes, níveis de remunerações, capacidade aquisitiva, modelos de consumo, etc 3. ALGUMAS NOTAS SOBRE AS ESTRATÉGIAS DE INSERÇÃO E DE INCLUSÃO - Uma vez definida e caracterizada a exclusão social, a sua erradicação implica um duplo processo de interação positiva entre os indivíduos excluídos e a sociedade a que pertencem e que passa por 2 caminhos: o dos indivíduos que se tornam cidadãos plenos; o da sociedade que permite e acolhe a cidadania. A este duplo processo chamamos integração (na sociedade), que é o processo que viabiliza o acesso às oportunidades da sociedade, a quem dele estava excluído, permitindo a retoma da relação interativa entre uma célula (o indivíduo ou a família), que estava excluída, e o organismo (a sociedade) a que ela pertence, trazendo-lhe algo de próprio, de específico e de diferente, que o enriquece e mantendo a sua individualidade e especificidade que a diferencia das outras células que compõem o organismo. Como duplo processo que foi referido, a integração associa duas lógicas: - a do indivíduo que passa a ter acesso às oportunidades da sociedade, podendo escolher se as utiliza ou não (em última análise, ninguém pode ser obrigado a sair da sua situação de exclusão social, apenas se podendo viabilizar e aumentar as possibilidades de escolha) – a este processo (se a opção for pela positiva) chamaremos de inserção na sociedade; - a da sociedade que se organiza de forma a abrir as suas oportunidades para todos, reforçando-as e tornando-as equitativas – a este processo chamaremos de inclusão. Inserção e inclusão são assim as duas faces de um processo (duplo) que é o da integração. Ao nível dos fatores de exclusão social antes enunciados, isto implica: - remover ou, pelo menos, minimizar os fatores macro e meso e, por outro lado, reforçar e maximizar as oportunidades permitidas pela sociedade, o que remete para o conceito de “inclusão” e de “sociedade inclusiva”; - remover ou, pelo menos, minimizar os fatores micro e, sobretudo, promover as capacidades e competências individuais e familiares, o que faz apelo ao conceito de “inserção” e de “empowerment”. (Conscientização; criação; socialização do poder entre os cidadãos; conquista da condição e da capacidade de participação; inclusão social e exercício da cidadania. Empoderamento é a conscientização e a participação com relação a dimensões da vida social Quanto a este último aspecto, e se se retomar as dimensões da exclusão social atrás apresentadas, estamos a falar da promoção e reforço das capacidades e competências a 6 níveis: Competências do SER, ou seja competências pessoais: reforço de autoestima e da dignidade, auto reconhecimento, etc.; Competências do ESTAR, ou seja competências sociais e comunitárias: reativação ou criação das redes e dos laços familiares, de vizinhança e sociais mais gerais, retoma ou desenvolvimento das interações sociais, etc.; Competências do FAZER, nomeadamente competências profissionais: qualificações profissionais, aprendizagem de tarefas socialmente úteis, partilha de saberes-fazeres, etc.; Competências do CRIAR, ou seja o que podemos designar por competências empresariais: capacidade de sonhar e de concretizar alguns sonhos, assumindo riscos, protagonizando iniciativas, liderando projetos (mesmo os mais simples) de qualquer tipo, etc.; Competências do SABER, ou seja competências informativas: escolarização, outras aprendizagens de saberes formais e informais, desenvolvimento de modelos de leitura da realidade e de capacidade crítica, fundamentação das decisões, etc.; Competências do TER, consubstanciadas no que se poderia apelidar de competências aquisitivas: acesso a um rendimento e sua tradução em poder de compra, capacidade de priorizar e escolher consumos, etc. Se, como se viu, os fatores económicos podem ser decisivos na explicação de grande parte das situações de exclusão social, consequentemente também a dimensão econômica da integração assume importância crucial, quer na perspectiva da inserção (processo assumido pelos indivíduos e famílias), quer na da inclusão (mudança da sociedade que reforça e abre as oportunidades que oferece aos seus membros, se torna mais democrática e equitativa e viabiliza a cidadania de forma generalizada. Instâncias (ou ambientes) de exclusão social No nível da macro-política global: países periféricos: América Latina, África e parte do continente asiático - são considerados excluídos da ordem econômica mundial (leia-se globalização), em relação aos países centrais (Estados Unidos da América, países da União européia e outros países economicamente desenvolvidos). O maior exemplo disso é a hegemonia dos Estados Unidos, neste início de século, cujas lideranças políticas, arrogantes, simplórias e retrógradas submetem o restante do planeta (especialmente, agora, a América Latina - com ênfase no Brasil, Argentina e Uruguai) a situações de humilhação política em função de seu imenso poderio econômico e militar. Excluídos no nível de grupos sociais: - minorias étnicas (indígenas, negros); - minorias religiosas; - minorias culturais. Excluídos de gênero: mulheres e crianças. Excluídos em termos de opção sexual: homossexuais e bissexuais. Excluídos por idade: crianças e idosos. Excluídos por aparência física: obesos, deficientes físicos, pessoas calvas, pessoas mulatas ou pardas, portadores de deformidades físicas, pessoas mutiladas. Excluídos do universo do trabalho: desempregados e subempregados, pessoas pobres em geral. Excluídos do universo sócio-cultural: pessoas pobres em geral, habitantes de periferia dos grandes centros urbanos. Excluídos do universo da educação: os pobres em geral, os sem escola, as vítimas da repetência, da desistência escolar, da falta de escola junto a seus lares; deficientes físicos, sensoriais e mentais. Excluídos do universo da saúde: pobres em geral, doentes crônicos e deficientes físicos, sensoriais e mentais. As categorias acima são interpenetrantes. Na tentativa de ordenação das mesmas, fica clara a presença de grupos de pessoas participando simultaneamente de várias categorias de exclusão: de modo geral, a exclusão social bate mais forte no pobre, poupando aqueles que dispõem de melhor condição econômica. Na sociedade capitalista, por paradoxo, os excluídos não participam do sistema, mas sustentam a ordem econômica e social. No Brasil escravista, o sistema excluía o escravo da ordem social, mas a sociedade era sustentada, grandemente, pelo trabalho escravo. Com a abolição súbita da escravidão, houve dois choques: - um, do lado da produção, dada a fuga de mão-de-obra, agora liberta, de seus locais originais de trabalho (mão de obra essa substituída, agora de modo intensificado, por imigrantes europeus); - outro, do lado dos ex-cativos, relativo à penúria com que os libertos tiveram que encarar sua nova condição, sem nenhum preparo para assumir um papel digno no ambiente social. A ONU calcula a existência, no mundo, nos dias de hoje, de 25 milhões de pessoas submetidas a trabalho escravo ou semi-escravo, sendo a maioria composta de crianças e mulheres (em contraste com o tráfico de 12 milhões de escravos negros durante os trezentos anos de regime escravista no Brasil). São crianças tecelãs de tapete no Paquistão, jovens cultivadores de cacau em fazendas da Costa do Marfim, crianças que trabalham em carvoarias no interior do Brasil, mulheres e crianças negociadas como gado para servir a redes internacionais de prostituição. Dessa estatística não escapam outros exemplos muito próximos de todos nós: os meninos de rua que vendem qualquer coisa, nos semáforos dos cruzamentos das cidades brasileiras e as crianças que servem de mensageiros do tráfico de drogas, efetuando a entrega de "encomendas". Exclusão social e o paradoxo brasileiro - No Brasil, a situação de exclusão social - em quaisquer de suas instâncias, ou em todas - vem se agravando em termos de quantidade (é cada vez maior o número de desvalidos) e em intensidade (é cada vez maior o número de pessoas vivendo abaixo da linha da miséria). A rendição, por parte das elites governantes brasileiras e sua política econômica às teses do neo-liberalismo, como passaporte único para integrar a nova ordem mundial globalizada, intensificou a concentração de renda de tal sorte que somos vistos, mundialmente, como um país gerador de riquezas imensas, ao mesmo tempo em que figuramos nos últimos lugares, nas estatísticas sérias sobre qualidade de vida da população. Somos, na escala econômica mundial, o 10° PIB (1), enquanto nosso IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), referencial para qualidade de vida da população de um país, é o 72° (2) . Esse contraste, em termos de riqueza material e qualidade de vida do povo, embute uma altíssima taxa de concentração de riqueza nas mãos de poucos e evidencia a frieza e insensibilidade de nossas elites políticas, num quadro em que a violência, razão direta da miséria e desigualdade, batem recordes em todo o país. Outro fato relevante é o aumento da carga tributária, passando de 28,5% do PIB em 1995 para os atuais 37% dos dias de hoje (3), gravando violentamente os salários (que são os maiores responsáveis pela arrecadação de Imposto de Renda no país, já descontado na fonte pagadora). Esses dados, oficiais, são denunciados, hoje, não por ativistas de esquerda, mas pelo Economista Delfim Netto, e Deputado Federal sabidamente ligado a grupos conservadores e ex-Ministro da Fazenda da ditadura militar. E você, professor da escola pública - quanto teve de aumento de salário nesse período? Podemos afirmar, sem orgulho, que o Brasil e seus últimos governantes têm cultivado vergonhosamente a exclusão social, privilegiando, a qualquer custo, os ganhos político-eleitoreiros da "estabilidade da moeda" , alimentada com a carne e o sangue do povo brasileiro. A violência, a miséria, o desemprego - todos sinônimos de um mesmo problema - aí estão aí - batendo em nossas portas - para confirmar essa triste realidade. Neste momento, trabalha-se intensamente no Congresso nacional para completar o quadro da exclusão de trabalhadores brasileiros do elenco de benefícios trabalhistas conquistados duramente durante quase cinquenta anos de história: a "reforma" do sistema previdenciário trará, não apenas aumento da carga tributária (com a taxação de 11% dos proventos dos servidores públicos, ativos e inativos) como a ampliação do limite de idade para usufruir da aposentadoria, assim como a redução drástica de seus valores. Aqui cabe a pergunta: em termos atuariais (ou seja, fazendo os cálculos estatístico e financeiro) aonde foram parar os rendimentos de todo o dinheiro arrecadado pela Previdência Social (em seus vários Institutos, hoje extintos) desde que a mesma foi criada, na década de 40, ou seja, quase sessenta anos atrás? Onde foi aplicado esse dinheiro? Por que ralo escorreu esse montante de capital que deveria, hoje, estar sustentando o pagamento de aposentadorias e pensões, como acontece na maioria dos países que possuem sistemas semelhantes? O que se sabe dizer, em alto e bom som, é que "a previdência, do jeito que está, vai quebrar o país", se não for feita uma reforma "coerente" que dê fim aos "privilégios". E cabem aqui outras perguntas: Quantos são os "privilegiados" que ganham, efetivamente, fortunas escandalosas como aposentados? Algumas centenas ou milhares? Ou seja - uma gota d'água num oceano de salários e proventos baixos e desatualizados? Serão eles que inviabilizam o serviço previdenciário? Anos atrás, um empresário brasileiro de grande porte e de vocação bastante conservadora (o Sr. Antonio Ermírio de Morais) declarou, em entrevista a um jornal, que a crise brasileira não era econômica, mas sim uma crise de falta vergonha na cara. Acreditamos, infelizmente, que o Sr. Antonio Ermírio de Morais continua com a razão. Medidas governamentais para combater a exclusão social A ação contra a pobreza e contra a exclusão social só pode ser combatida através de uma intervenção preventiva e com uma mobilização de políticas em domínios como a emprego (prevenindo o desemprego de longa duração), a política de salários (agindo contra os baixos salários), a segurança social (melhorando as pensões mínimas), a saúde, a educação, a ação social, as migrações, etc. Aqui ficam algumas medidas de combate à exclusão social: 2. Ter o princípio da subsidiariedade como uma orientação primordial;
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